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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


1 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-58974 de 11 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. ALOCAÇÃO INDEVIDA A DÉBITO QUITADO POR OUTRO PAGAMENTO. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado erro na alocação do pagamento, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de não homologação ou de homologação parcial da compensação.

Data do fato gerador: : 31/12/2005 a 31/12/2005

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