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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-56908 de 09 de Abril de 2014



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: EX TARIFÁRIA Exceção tarifária prevista para máquinas automáticas para moldar termoplásticos, por injeção, estiramento e sopro, simultâneos, com condicionamento direto de temperatura da pré-forma, e três estações - injeção de preforma, estiramento e sopro, e extração, não se aplica a máquinas com quatro estações.

Data do fato gerador: : 10/03/2008 a 10/03/2008

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