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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 10-50953 de 17 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. Comprovado, na fase contestatória, o cumprimento dos requisitos necessários à fruição do benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência física, cabível a reforma do despacho decisório.

Ano-calendário: : 01/01/2013 a 31/12/2013

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