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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


8 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 14-50273 de 06 de Maio de 2014



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização.

Período de apuração: : 01/04/2007 a 30/06/2007

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