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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


16 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-67856 de 20 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS E NÃO DECLARADAS. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÕES. CONSIDERAR. Na apuração das diferenças não recolhidas e não declaradas da Cofins devem ser consideradas as deduções de valor retido na fonte dessa contribuição, comprovados em Dirf, somente se estas tenham sido efetuadas a partir do mês da retenção e registradas na contabilidade.

Período de apuração: : 01/01/2005 a 31/12/2005

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