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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


8 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 14-50263 de 06 de Maio de 2014



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: BEBIDAS LÁCTEAS. MISTURAS DE LEITE E SORO DE LEITE. POSIÇÃO 22.02.90.00. As posições 04.01 a 04.04 da Tabela de Incidência do IPI não admitem produtos consistentes de misturas de leite e soro de leite, que devem ser classificados como bebidas, na posição 22.02.90.00. BEBIDAS LÁCTEAS AROMATIZADAS. POSIÇÃO 22.02.90.00. As bebidas lácteas compostas à base de leite ou soro de leite, misturadas com substâncias aromatizantes, como suco ou polpa de frutas, ou com outras substâncias que não sejam meramente edulcorantes, classificam-se, como bebidas, na posição 22.02.90.00. BEBIDAS LÁCTEAS AROMATIZADAS NÃO CONTENDO CACAU OU CHOCOLATE. POSIÇÃO 22.02.90.00 - “EX” 01. Somente as bebidas lácteas aromatizadas contendo cacau ou chocolate podem incluir-se no “Ex” de alíquota zero da posição 22.02.90.00.

Período de apuração: : 01/07/2008 a 31/03/2011

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