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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


7 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-65363 de 15 de Maio de 2014



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF. O direito à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF restringe-se aos valores efetivamente comprovados pelo contribuinte.

Exercício: : 01/01/2006 a 31/12/2006

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