[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


4 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-61016 de 29 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: NULIDADE. MPF. Eventuais vícios em MPF não provocam nulidade. Preliminar indeferida. NÃO COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. Como qualquer outro equívoco na apuração do crédito tributário, a eventual não compensação do imposto de renda pago no exterior não causa nulidade, tratando-se de questão a ser considerada no exame de mérito. Preliminar indeferida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não foram indicados os exames desejados e, portanto, considera-se não formulado o pedido de diligência. A eventual consideração do imposto pago no exterior prescinde de diligência, podendo ser efetuada por esta instância administrativa. Pedido indeferido. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMAS. Os argumentos que se fundamentam em suposta ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da legislação tributária não serão examinados neste voto, pois é prerrogativa do Poder Judiciário manifestar-se sobre tais temas.

Ano-calendário: : 01/01/2008 a 31/12/2008

[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Início_da_Página]