[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


6 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-28251 de 19 de Agosto de 2010



ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação previdenciária. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de contencioso administrativo relativamente a pessoas jurídicas que não participam da relação jurídica objeto do lançamento fiscal. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal , o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, não importando a denominação que as partes tenham adotado para a referida contratação. SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Comprovada a simulação subjetiva da contratação de empregados mediante a utilização de empresa que formalmente os tem como sócios, prevalece a realidade fática sobre a realidade formal. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, não são examinados os argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade utilizados para afastar a aplicação da legislação em vigor.

Período de apuração: : 01/01/2005 a 31/12/2007

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