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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


1 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-58969 de 11 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Uma vez constatado erro no preenchimento do PER/Dcomp, e restando comprovada a existência do crédito, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.

Data do fato gerador: : 31/12/2003 a 31/12/2003

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