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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-58888 de 25 de Junho de 2014



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Apreensão de placas para máquinas caça-níqueis. Mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde e à ordem pública é passível da penalização prevista no art. 107 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10833/03. Se o proprietário não for conhecido ou identificado, considerar-se-á como tal o possuidor ou detentor da mercadoria, conforme artigo 513 do Decreto 4.544/02.

Data do fato gerador: : 22/02/2006 a 22/02/2006

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