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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


15 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-68512 de 10 de Setembro de 2014



ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando o contribuinte não apresentou a prova documental

Ano-calendário: : 01/01/2013 a 31/12/2013

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