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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 10-50948 de 17 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA. Admite-se o creditamento do IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno. Desatendidas as normas pertinentes à escrituração das devoluções de produtos e o crédito delas decorrente, impõe-se a sua glosa.

Período de apuração: : 01/07/2009 a 30/09/2009

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