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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


1 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-58968 de 11 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO PARCIALMENTE APROVEITADO EM OUTRO PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de crédito já utilizado em Dcomp transmitida anteriormente.

Data do fato gerador: : 31/08/2006 a 31/08/2006

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