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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
1
º TURMA
ACÓRDÃO Nº 02-58968
de 11 de Agosto de 2014
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO PARCIALMENTE APROVEITADO EM OUTRO PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a compensação de crédito já utilizado em Dcomp transmitida anteriormente.
Data do fato gerador:
: 31/08/2006 a 31/08/2006
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