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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


8 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-66980 de 17 de Julho de 2014



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza.

Ano-calendário: : 01/01/1999 a 31/12/1999

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