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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


1 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-58964 de 11 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada depois do prazo legal de trinta dias contado da ciência do ato que não homologou a compensação.

Data do fato gerador: : 31/12/2001 a 31/12/2001

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