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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-59888 de 30 de Julho de 2014



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. ADN Cosit nº 3/96.

Data do fato gerador: : 10/09/2008 a 10/09/2008

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