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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


10 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-60590 de 21 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a decisão foi proferida por autoridade fiscal competente e não se verificou qualquer elemento que caracterizasse o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não há que se cogitar em nulidade do Despacho Decisório.

Ano-calendário: : 01/01/2005 a 31/12/2005

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