[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


15 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-68494 de 10 de Setembro de 2014



ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF NÃO COMPROVADO. Improcede a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em erro no preenchimento da DCTF, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o suposto erro de fato, e, conseqüentemente, a certeza e liquidez do direito creditório.

Ano-calendário: : 01/01/2006 a 31/12/2006

[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Início_da_Página]