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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


10 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-60913 de 28 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS. Confirmados, nos sistemas da RFB, os pagamentos mensais de IRPJ por estimativa informados na DIPJ, tais pagamentos cabem ser considerados na formação do saldo negativo de IRPJ. SALDO NEGATIVO. IRRF. ÓRGÃOS PÚBLICOS. DEDUÇÃO. Os pagamentos efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência na fonte sobre o IRPJ. O valor retido poderá ser deduzido na apuração do ajuste anual somente mediante aplicação da alíquota respectiva ao IRPJ. O imposto retido já deduzido na apuração do imposto mensal estimado não poderá ser deduzido novamente do ajuste anual do IRPJ.

Ano-calendário: : 01/01/2006 a 31/12/2006

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