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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 10-50687 de 03 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Constatado erro no Sistema de Controle de Créditos, é possível o reconhecimento do direito creditório complementar, para ressarcimento/compensação.

Período de apuração: : 01/10/2005 a 31/12/2005

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