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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-49019 de 31 de Julho de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Veículos de Uso Misto. Os veículos da marca Nissan, modelos Pathfinder SE e D, anos de fabricação 1994 devem ser classificados como veículos de uso misto, podendo transportar mercadorias e carga sem a modificação de suas estruturas.

Data do fato gerador: : 07/12/1994 a 07/12/1994, 14/12/1994 a 14/12/1994, 15/12/1994 a 15/12/1994, 16/12/1994 a 16/12/1994, 20/12/1994 a 20/12/1994, 23/12/1994 a 23/12/1994, 28/12/1994 a 28/12/1994, 29/12/1994 a 29/12/1994

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