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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-61521 de 17 de Setembro de 2014



ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: Vistoria Aduaneira. Avaria. Responsabilidade da depositária. Incabível atribuir-se responsabilidade à depositária pelos créditos tributários apurados em procedimento de Vistoria Aduaneira que apurou avaria em carga armazenada inadequadamente, diante da prestação de informações incorretas por parte da transportadora no sistema Siscomex-Mantra, a quem cabe, em conformidade com o artigo 4º da IN SRF nº 102/94, fornecer todas as informações sobre a carga, por meio das quais a depositária orientar-se-á quanto ao adequado armazenamento das mercadorias.

Data do fato gerador: : 28/06/2007 a 28/06/2007

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