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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-60254 de 10 de Setembro de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. No caso de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, o percentual da multa de lançamento de ofício é aumentado de 75% para 112,5%.

Ano-calendário: : 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007

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