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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-59887 de 30 de Julho de 2014



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: IMPORTAÇÃO DE PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE IMPORTADOR. MULTA. Nos termos do caput e parágrafo 2° do art. 1° da IN SRF n° 71/2001, é obrigação acessória do importador de papel imune o correspondente registro especial previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 1.593/77. O descumprimento deste requisito de controle da importação implica na aplicação da multa do art. 633, III, “b” do Regulamento Aduaneiro. (Decreto n° 4.543 de 2002).

Ano-calendário: : 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006

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