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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 10-50686 de 03 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTE FÍSICO. A falta de comprovação de que a requerente é portadora da alegada deficiência física impede o reconhecimento da isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI.

Ano-calendário: : 01/01/2013 a 31/12/2013

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