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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


11 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-49463 de 15 de Agosto de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Classificação fiscal. Penalidades. O produto identificado pela análise laboratorial como uma Preparação Medicamentosa constituída de Fosfomicina (antibiótico) e excipientes (derivado de celulose e substâncias inorgânicas) não se classifica no código 2941.90.99. Multa por erro de classificação. Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata, prevista no art. 84, I da MP nº 26.158-35/2001. Multa por falta de licenciamento. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada na alínea “a” do inciso II do art. 633 do Decreto 4.543/2002 (Decreto-Lei nº 37/66, art.. 169, inc. I, alínea “b” e § 6º, com a redação dada pela pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78), por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97.

Data do fato gerador: : 14/10/2003 a 14/10/2003

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