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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
2
º TURMA
ACÓRDÃO Nº 02-58387
de 29 de Julho de 2014
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO. O crédito disponível para restituição é o valor comprovado do pagamento indevido ou a maior subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizado em compensações.
Ano-calendário:
: 01/01/2008 a 31/12/2008
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