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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-58387 de 29 de Julho de 2014



ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO. O crédito disponível para restituição é o valor comprovado do pagamento indevido ou a maior subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizado em compensações.

Ano-calendário: : 01/01/2008 a 31/12/2008

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