[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


11 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-49460 de 15 de Agosto de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos hortícolas apresentados em forma diferente daquelas referidas nas posições do Capítulo 07 da NCM classificam-se no Capítulo 11 ou na Seção IV. É o que sucede com as azeitonas preparadas ou conservadas por quaisquer processos não previstos naquele Capítulo. Classificam-se no código NCM 2005.70.00 (Seção IV) pela aplicação da 1ª RGI/SH e 6ª RGI/SH. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira não é uma revisão de lançamento, pois seu objeto é uma declaração do agente contribuinte(importador/exportador) e o sistema jurídico tributário brasileiro não aceita lançamento feito por particular. Este lançamento só ocorre de fato, quando da homologação expressa ou tácita da declaração do sujeito passivo. Incorreto o entendimento que a homologação do crédito tributário devido na importação ocorre na fase de despacho aduaneiro, uma vez que a análise da exatidão dos valores dos impostos devidos na importação, por previsão legal expressa do Decreto-Lei 37/66 - artigo 54 realiza-se no procedimento de revisão aduaneira, que deve ser entendida a fase de homologação dos créditos tributários na importação, e não como a revisão de lançamento.

Período de apuração: : 05/07/2004 a 24/05/2005

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