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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


15 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-67923 de 27 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de in-constitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional.

Ano-calendário: : 01/01/2013 a 31/12/2013

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