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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 07-32372 de 23 de Agosto de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA LANÇAMENTO. É regular a constituição do crédito tributário apurado em sede de revisão aduaneira, uma vez que restou constatada que a ciência ao sujeito passivo ocorreu antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do registro da Declaração de Importação. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE II E IPI A RECOLHER. Demonstrado, com fundamento em laudo pericial realizado por laboratório oficial, classificação fiscal incorreta, procede lançamento das diferenças de tributos e penalidades correlatas. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO (ADN) COSIT Nº 10/97. É cabível a aplicação da multa de ofício 75% quando apurada diferença tributária decorrente de classificação tarifária errônea. Incabível o enquadramento preceituado no ADN Cosit nº 10/97 devido à insuficiência descritiva da mercadoria na Declaração de Importação. MULTA REGULAMENTAR DE 1% DO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplicável a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se constata que a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. 30% DO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA IMPORTADA. INAPLICABILIDADE DO ADN COSIT Nº 12/97. É cabível a aplicação da multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando importada ao desamparo de licença de importação. Incabível o enquadramento preceituado no ADN Cosit nº 12/97 devido à insuficiência descritiva da mercadoria na Declaração de Importação.

Data do fato gerador: : 31/10/2001 a 31/10/2001

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