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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


10 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-60915 de 28 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. INTIMAÇÕES. ENDEREÇO POSTAL DO CONTRIBUINTE. As intimações devem ser enviadas ao endereço postal fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ano-calendário: : 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997

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