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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 10-50673 de 03 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: RESSARCIMENTO. GLOSAS INDEVIDAS. Deve ser revertida a glosa de aquisições de empresa que não era optante do SIMPLES por ocasião das operações que geraram o crédito pleiteado.

Período de apuração: : 01/10/2007 a 31/12/2007

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