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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


6 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 11-42394 de 30 de Agosto de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: IMPORTAÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DECLARADA. MULTA REGULAMENTAR. Trata-se da classificação fiscal de Partes de duas máquinas identificadas como peças destinadas exclusivamente a compor respectivamente uma Torre de Estocagem de Polpa Pré-Branqueada e um Tanque de Descarga do Digestor, sendo ambos os equipamentos inseridos na fabricação de matérias fibrosas celulósicas, mais especificamente na linha de branqueamento da polpa celulósica destinada à fabricação de papel. Trata-se de partes dessas máquinas importadas separadamente, através de diversas DI’s, sem apresentar, no estado em que se encontravam, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, RGI nº 1, RGI nº 2. a) e RGI nº 6, considerados os subsídios das NESH, as mercadorias descritas nas DI’s enfocadas neste processo se classificam no código TEC/SH 8439.91.00, relativo a PARTES DE MAQUINAS OU APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE PASTA DE MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS.

Data do fato gerador: : 20/06/2008 a 20/06/2008, 01/07/2008 a 01/07/2008, 11/07/2008 a 11/07/2008

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