[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 10-50771 de 10 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP, que resultou no indeferimento do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do direito creditório complementar.

Período de apuração: : 01/10/2008 a 31/12/2008

[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Primeiro_Documento] [Documento_Anterior] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Início_da_Página]