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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 10-50770 de 10 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. CANCELAMENTO, DE OFÍCIO, DE DESPACHO DECISÓRIO. Constatado o cancelamento, de ofício, do despacho decisório, para corrigir erro do Sistema de Controle de Créditos, resta homologada a compensação.

Período de apuração: : 01/10/2004 a 31/12/2004

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