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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


1 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-58972 de 11 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: PER/DCOMP. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Os equívocos cometidos quando da emissão do Despacho Decisório devem ser corrigidos, a fim de que esse possa adequar-se à realidade dos fatos.

Data do fato gerador: : 31/10/2007 a 31/10/2007

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