MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
24
º TURMA
ACÓRDÃO Nº 16-50497
de 18 de Setembro de 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Manifestação de Inconformidade. Teknar HPD. Incabível o direito creditório em razão de a mercadoria importada não se classificar no código 3808.10.29, pleiteado pelo interessado.
Ano-calendário:
: 01/01/2007 a 31/12/2007