![[Página_Inicial]](/netaicon/nav002.gif)
![[Nova_Pesquisa]](/netaicon/nav000.gif)
![[Próxima_Lista]](/netaicon/nav001.gif)
![[Primeiro_Documento]](/netaicon/nav003.gif)
![[Documento_Anterior]](/netaicon/nav004.gif)
![[Próximo_Documento]](/netaicon/nav005.gif)
![[Último_Documento]](/netaicon/nav006.gif)
![[Fim_da_Página]](/netaicon/nav007.gif)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
24
º TURMA
ACÓRDÃO Nº 16-50497
de 18 de Setembro de 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Manifestação de Inconformidade. Teknar HPD. Incabível o direito creditório em razão de a mercadoria importada não se classificar no código 3808.10.29, pleiteado pelo interessado.
Ano-calendário:
: 01/01/2007 a 31/12/2007
![[Início_da_Página]](/netaicon/nav008.gif)