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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 10-50768 de 10 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTE FÍSICO. A falta de comprovação da regularidade fiscal relativa aos tributos e contribuições administrados pela RFB impede o reconhecimento da isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do referido imposto.

Ano-calendário: : 01/01/2013 a 31/12/2013

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