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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


1 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-58967 de 11 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO. Na Declaração de Compensação somente poderão constar dados relativos a um único pagamento indevido ou a maior (dados de apenas um DARF).

Data do fato gerador: : 30/04/2006 a 30/04/2006

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