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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-50496 de 18 de Setembro de 2013



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Manifestação de Inconformidade. Teknar HPD. Incabível o direito creditório em razão de a mercadoria importada não se classificar no código 3808.10.29, pleiteado pelo interessado.

Ano-calendário: : 01/01/2007 a 31/12/2007

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