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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
4
º TURMA
ACÓRDÃO Nº 16-59944
de 31 de Julho de 2014
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida e prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança.
Data do fato gerador:
: 31/10/2011 a 31/10/2011
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