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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 10-50961 de 17 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. O direito próprio à repetição de indébito funda-se no direito subjetivo de recolher exclusivamente o que for devido. A legitimidade para pedir a restituição de tributo pago indevidamente é do sujeito passivo, que o pagou, e não do terceiro que, de qualquer modo, arcou com o ônus financeiro da exação tributária, por transferência do sujeito passivo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, extinção que ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR TRIBUTÁVEL DO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DE BEBIDAS. Em se tratando de tributação específica de bebidas, resta prejudicada a inconformidade referente à inclusão dos descontos incondicionais no valor da operação, que constitui o valor tributável do IPI no caso de tributação ad valorem. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. É incabível a realização de sustentação oral no julgamento em primeira instância de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência que deixou de atender aos requisitos legais.

Período de apuração: : 01/01/1999 a 31/12/2004

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