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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 10-50959 de 17 de Julho de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. No caso de impossibilidade de determinação dos custos de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial, deverá ser aplicado às despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial.

Período de apuração: : 01/07/2003 a 30/09/2003

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