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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 09-50167 de 28 de Fevereiro de 2014



ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PAPEL E OBRAS DE PAPEL. Com subsídio nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) aprovada pelo Decreto n° 435, de 1992, atualizada pela Instrução Normativa RFB n° 807, de 2008, deve ser no Capítulo 48 o enquadramento na TIPI das obras de papel com impressos de característica acessória que não seja capaz de modificar-lhes o destino inicial nem as faça serem consideradas artefatos abrangidos pelo Capítulo 49. Portanto, classificam-se no código NCM 4820.10.00 os blocos de registros e no código NCM 4802.55.99 os formulários contínuos em branco ou meramente riscados. Por outro lado, classificam-se na posição 4911, nos códigos específicos adequados a cada caso, quando a impressão neles realizada tiver natureza essencial capaz de alterar seu destino original, os formulários tipo “manifold”, contínuos, em blocos ou em talões, dentre eles notas fiscais, boletos de cobrança, bloquetos de cobrança, bloquetos de senha autoenvelopados, propostas de seguro, bobinas com faturas, contas de energia elétrica e água, faturas e extratos, e os envelopes para autoatendimento.

Período de apuração: : 01/10/2005 a 31/12/2005

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