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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


15 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-68509 de 10 de Setembro de 2014



ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. ALEGA-ÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CERCEA-MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a presença de fundamentação legal no despacho decisório, e constatado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos, tanto da descrição dos fatos quanto da fundamentação e conclusão, resta infun-dada a alegação do cerceamento de defesa, e, conseqüentemente, da nuli-dade da decisão.

Ano-calendário: : 01/01/2009 a 31/12/2009

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