[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


24 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 16-61520 de 17 de Setembro de 2014



ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: Multa. Embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.

Data do fato gerador: : 26/05/2008 a 26/05/2008

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