[Página_Inicial] [Nova_Pesquisa] [Próxima_Lista] [Próximo_Documento] [Último_Documento] [Fim_da_Página] Receita Federal - Decisões (Ementario - DRJ)

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


3 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 02-60253 de 10 de Setembro de 2014



ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes.

Ano-calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004

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