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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


6 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 12-68560 de 12 de Setembro de 2014



ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica é documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda a ser deduzido pela beneficiária dos rendimentos indicado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Comprovada em parte a retenção cancela-se a glosa da parcela comprovada. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza de parte direito creditório pleiteado pelo contribuinte, homologa-se a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido.

Ano-calendário: : 01/01/2007 a 31/12/2007

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