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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


2 º TURMA

ACÓRDÃO Nº 06-48460 de 21 de Agosto de 2014



ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sempre que verificar a existênci a de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício.

Data do fato gerador: : 04/01/2010 a 04/01/2010

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